Conheça o Plano de Dados Abertos do MEC para o biênio 2020-2022
A política de dados abertos do Poder Executivo Federal é constituída por uma série de documentos normativos, de planejamento e de orientação. O principal instrumento que resume a política é a Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2012.
Esta Política está inserida em dois contextos mais amplos sendo eles a Política de Governo Aberto, definida pelo Decreto de 15 de setembro de 2011, sendo uma parte importante do conceito de transparência e aplicando-se a participação social, e a Estratégia de Governança Digital, sendo uma parte importante do eixo Acesso à Informação e também aplicando a participação social.
Outro aspecto importante é a fiscalização que os órgãos de controle têm exercido, em especial o Tribunal de Contas da União (TCU), materializada em Acórdãos que dispõem sobre o tema.
Os dados são considerados “abertos” quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem preservar sua proveniência e sua abertura. Isso geralmente é satisfeito pela publicação dos dados em formato aberto e sob uma licença aberta.
A primeira iniciativa para a publicação de dados abertos é a elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA). O propósito deste documento é o de publicitar as ações e estratégias organizacionais que nortearão as atividades de implementação e promoção da abertura de dados, no âmbito do Ministério da Educação (MEC) de forma institucionalizada e sistematizada.
Nesta página estão disponibilizados os links para o Plano de Dados Abertos do MEC e o Plano Executado com todos os documentos inerentes à realização da publicação e o link para o Portal Brasileiro de Dados abertos (dados.gov.br) onde os arquivos com os dados podem ser encontrados.
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